Os principais pontos da Lei dos Caminhoneiros
- 3 de mar. de 2015
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A Lei nº 13.103, sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (3) no “Diário Oficial da União, já conhecida como Lei dos Caminhoneiros, estabelece regras e direitos para o exercício desta atividade. Entre os pontos principais estão o pedágio gratuito por eixo suspenso para caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso dos caminhões recebidas nos últimos dois anos, exigência de exames toxicológicos na admissão e desligamento, ampliação dos pontos de parada para caminhoneiros e possibilidade de trabalhar 12 horas seguidas, sendo quatro extraordinárias, desde que previsto em acordo coletivo.
Fonte: g1.com
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